EAR na CNH: O Que É, Como Incluir e Regras Atualizadas em 2026
Quem dirige para ganhar dinheiro — seja em aplicativo, táxi, moto-frete ou transporte de carga — precisa de uma observação específica na CNH: o EAR. Neste guia, você entende o que é, quem precisa, como incluir e quais regras mudaram com a Resolução Contran nº 1.020/2025.
Se você ainda está no processo de habilitação, veja o passo a passo completo da primeira habilitação.
O Que É o EAR na CNH
EAR é a sigla de Exerce Atividade Remunerada. É uma observação que deve constar no documento de habilitação — físico ou digital — de todo condutor que recebe pagamento para transportar pessoas ou bens.
O exercício de atividade remunerada ao veículo constará no documento de habilitação, na forma disciplinada por esta Resolução. — Art. 5º, §2º da Resolução Contran nº 1.020/2025
Diferente da CNH comum, incluir o EAR exige que o condutor passe por uma avaliação psicológica específica, prevista no Art. 147, §3º do Código de Trânsito Brasileiro, para atestar sua aptidão para o exercício profissional.
Quem Precisa Ter EAR na CNH
De forma geral, qualquer condutor que recebe pagamento para dirigir precisa do EAR:
- Motoristas de aplicativo
- Taxistas
- Motofretistas (entregadores de moto)
- Caminhoneiros
- Motoristas de transporte coletivo
💡 Atenção à diferença: algumas dessas atividades também exigem um curso especializado adicional, que é uma exigência separada do EAR — previsto no Art. 67 da resolução para transporte coletivo de passageiros, transporte de escolares, transporte de produto perigoso, condução de ambulância/emergência e transporte de carga indivisível ou de passageiros/mercadorias com motocicleta. Ou seja: o EAR é a observação geral de "trabalho remunerado"; o curso especializado é uma capacitação extra, exigida só para essas categorias específicas de transporte.
EAR e Motorista de Aplicativo (Uber, 99)
Motorista de aplicativo é, hoje em dia, o motivo mais comum para alguém buscar como incluir o EAR. Uber e 99 exigem CNH categoria B (ou superior) com a observação EAR para liberar o cadastro, geralmente pedindo uma foto do documento mostrando a observação.
Aqui existe um ponto de atenção real: a Resolução Contran nº 1.020/2025 permite, no Art. 18, §1º, que o candidato já solicite a inclusão do EAR na primeira habilitação, e o texto indica que essa observação constará já na Permissão para Dirigir (PPD) — o documento provisório de quem acabou de se habilitar. Só que a maioria das reportagens e sites especializados sobre motorista de aplicativo afirma o oposto: que o EAR só pode ser incluído na CNH definitiva, e que nenhum Detran emite PPD com EAR. Não consegui confirmar qual das duas informações reflete a prática atual dos Detrans — pode ser que a mudança trazida pela resolução ainda não tenha sido totalmente implementada operacionalmente.
Na prática, o que importa para quem quer dirigir por aplicativo é isto: Uber e 99, por política própria das plataformas (não por exigência legal), normalmente não aceitam CNH provisória para cadastro de motorista parceiro, independentemente dessa discussão sobre o EAR — então o caminho mais seguro é aguardar a CNH definitiva antes de tentar se cadastrar, e confirmar os requisitos atualizados direto no aplicativo escolhido.
Se você já tem CNH definitiva sem EAR e quer rodar em algum aplicativo, não precisa esperar a renovação: siga o passo a passo abaixo mesmo com o documento ainda dentro da validade.
Como Incluir o EAR na CNH (Passo a Passo)
Se você ainda vai tirar a primeira habilitação
Basta manifestar o interesse no ato do requerimento inicial, junto com a escolha da categoria (Art. 18, §1º). A avaliação psicológica específica do EAR entra no mesmo processo dos demais exames.
Se você já tem CNH
- Solicitação junto ao Detran do seu estado, a qualquer momento — não precisa esperar a renovação (Art. 93, I).
- Avaliação psicológica, conforme o Art. 147, §3º do CTB, para atestar sua aptidão para a atividade remunerada.
- Pagamento das taxas do Detran e da clínica credenciada responsável pela avaliação.
- Registro no Renach e expedição do novo documento, já com a observação EAR, nas versões física e digital.
💡 Se sua CNH já tem EAR e está chegando a hora de renovar, o processo de renovação passa a incluir também uma avaliação psicológica preliminar e complementar (Art. 92, III) — diferente de quem está incluindo o EAR pela primeira vez.
Quanto Custa Incluir o EAR na CNH
Não existe uma tabela nacional única. A Resolução Contran nº 1.020/2025 deixa a cargo de cada Detran estadual fixar suas próprias taxas (Art. 108), observando dois limites:
- Razoabilidade e proporcionalidade na cobrança (Art. 108, §1º)
- Proibição de usar a taxa apenas como forma de arrecadação, sem relação com o custo real do serviço (Art. 108, §2º)
- Transparência obrigatória: cada Detran deve divulgar os valores praticados em seu site oficial (Art. 108, §3º)
Ou seja, para saber o valor exato no seu estado, o caminho é consultar diretamente o site do Detran local. O custo total normalmente soma a taxa de atualização do documento e os honorários da clínica credenciada para a avaliação psicológica.
Quem Tem EAR Pode Acumular Mais Pontos Antes de Suspender
Essa é uma das principais vantagens de estar com o EAR regularizado: pelo Art. 261, §5º do CTB, o motorista que exerce atividade remunerada só tem o direito de dirigir suspenso ao atingir 40 pontos em 12 meses, independentemente da gravidade das infrações cometidas — bem mais do que o limite aplicado ao condutor comum.
Além disso, ao atingir 30 pontos no período de 12 meses, o condutor com EAR pode optar pelo curso preventivo de reciclagem (também citado no Art. 87, V da Resolução Contran nº 1.020/2025), que zera a pontuação acumulada antes que a suspensão seja aplicada.
O Que Acontece se Eu Trabalhar Sem o EAR
Exercer atividade remunerada sem a observação EAR na CNH é enquadrado como infração de natureza grave (Art. 231, VIII do CTB), com multa e retenção do veículo como medida administrativa. Na prática, isso também costuma trazer outras dores de cabeça:
- Bloqueio em aplicativos: a maioria das plataformas de transporte e entrega exige a comprovação do EAR para liberar ou manter o cadastro do motorista.
- Risco em sinistros: em caso de acidente durante o trabalho, sem o EAR regularizado, pode haver questionamento da seguradora sobre a cobertura da atividade profissional.
Como Remover o EAR da CNH
Se você parou de exercer atividade remunerada e não precisa mais da observação, o processo é simples:
- Solicitar a exclusão da observação EAR junto ao Detran do seu estado, dentro do processo geral de atualização do documento (Art. 6º, V).
- É emitida uma nova via da CNH, sem a observação.
- Nas próximas renovações, você fica dispensado da avaliação psicológica específica do EAR, precisando apenas do exame comum de aptidão física e mental.
Resumo Rápido
- EAR = observação obrigatória para quem dirige por dinheiro (apps, táxi, moto-frete, caminhão) — no campo de observações da CNH, corresponde ao código numérico 15
- Pode ser incluído a qualquer momento, sem precisar esperar a renovação
- Exige avaliação psicológica específica, além dos exames comuns
- Custo varia por estado — não existe tabela nacional
- Quem tem EAR só é suspenso aos 40 pontos (contra um limite bem menor do condutor comum), com direito a reciclagem preventiva aos 30 pontos
- Pode ser removido a qualquer momento pelo processo de atualização do documento